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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Violência doméstica e contra a mulher

Agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dentro de casa ou de uma relação íntima.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Formas de violência doméstica e familiar

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), arts. 5º e 7º

A lei descreve cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela não cria um crime novo por si: aponta os crimes do Código Penal quando o fato acontece na relação doméstica ou íntima.

Pena prevista: A pena é a do crime correspondente, que costuma ser aumentada nesses casos.

Exemplo: uma pessoa é impedida pelo companheiro de sair de casa e de ver a família, e ele controla todo o dinheiro dela.

O 180 atende e orienta.

Fonte: texto da lei no Planalto

Descumprir medida protetiva de urgência

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 24-A

Quem tem ordem da Justiça para ficar longe ou não procurar a pessoa e desrespeita.

Pena prevista: Detenção de 3 meses a 2 anos.

Exemplo: apesar da ordem judicial de afastamento, alguém espera a pessoa na saída do trabalho.

Fonte: texto da lei no Planalto

Lesão corporal no âmbito doméstico

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 129, §9º

Machucar, na família ou na relação íntima, a pessoa com quem se vive ou viveu.

Pena prevista: Detenção de 3 meses a 3 anos.

Exemplo: numa discussão em casa, alguém empurra o parceiro contra a parede e deixa um hematoma.

Fonte: texto da lei no Planalto

Lesão corporal contra mulher por razão de sexo feminino

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 129, §13

Lesão praticada contra a mulher por ser mulher, em contexto de menosprezo ou violência doméstica.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 5 anos (valor trazido pela Lei 14.994/2024).

Exemplo: agressão a uma mulher motivada por ela querer terminar o relacionamento.

Confira o valor atual da pena na lei.

Fonte: texto da lei no Planalto

Violência psicológica contra a mulher

Lei 14.188/2021 (violência psicológica e Sinal Vermelho), art. 147-B do Código Penal

Causar dano emocional à mulher com ameaça, humilhação, isolamento, vigilância constante ou chantagem.

Pena prevista: Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, se o fato não for crime mais grave.

Exemplo: durante meses, alguém diz à companheira que ela é louca e que ninguém vai acreditar nela.

Programa Sinal Vermelho: o "X" vermelho na mão pede ajuda em farmácias e comércios.

Fonte: texto da lei no Planalto

Feminicídio

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 121-A

Matar mulher por razões da condição de sexo feminino (violência doméstica ou menosprezo à condição de mulher).

Pena prevista: Reclusão de 20 a 40 anos.

Exemplo: caso fictício de morte de uma mulher depois de ameaças repetidas do ex-companheiro. É assunto de polícia e Justiça.

Risco de vida agora: 190.

Fonte: texto da lei no Planalto

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