Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Violência doméstica e contra a mulher
Agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dentro de casa ou de uma relação íntima.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Formas de violência doméstica e familiar
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), arts. 5º e 7º
A lei descreve cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela não cria um crime novo por si: aponta os crimes do Código Penal quando o fato acontece na relação doméstica ou íntima.
Pena prevista: A pena é a do crime correspondente, que costuma ser aumentada nesses casos.
Exemplo: uma pessoa é impedida pelo companheiro de sair de casa e de ver a família, e ele controla todo o dinheiro dela.
O 180 atende e orienta.
Fonte: texto da lei no Planalto
Descumprir medida protetiva de urgência
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 24-A
Quem tem ordem da Justiça para ficar longe ou não procurar a pessoa e desrespeita.
Pena prevista: Detenção de 3 meses a 2 anos.
Exemplo: apesar da ordem judicial de afastamento, alguém espera a pessoa na saída do trabalho.
Fonte: texto da lei no Planalto
Lesão corporal no âmbito doméstico
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 129, §9º
Machucar, na família ou na relação íntima, a pessoa com quem se vive ou viveu.
Pena prevista: Detenção de 3 meses a 3 anos.
Exemplo: numa discussão em casa, alguém empurra o parceiro contra a parede e deixa um hematoma.
Fonte: texto da lei no Planalto
Lesão corporal contra mulher por razão de sexo feminino
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 129, §13
Lesão praticada contra a mulher por ser mulher, em contexto de menosprezo ou violência doméstica.
Pena prevista: Reclusão de 2 a 5 anos (valor trazido pela Lei 14.994/2024).
Exemplo: agressão a uma mulher motivada por ela querer terminar o relacionamento.
Confira o valor atual da pena na lei.
Fonte: texto da lei no Planalto
Violência psicológica contra a mulher
Lei 14.188/2021 (violência psicológica e Sinal Vermelho), art. 147-B do Código Penal
Causar dano emocional à mulher com ameaça, humilhação, isolamento, vigilância constante ou chantagem.
Pena prevista: Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, se o fato não for crime mais grave.
Exemplo: durante meses, alguém diz à companheira que ela é louca e que ninguém vai acreditar nela.
Programa Sinal Vermelho: o "X" vermelho na mão pede ajuda em farmácias e comércios.
Fonte: texto da lei no Planalto
Feminicídio
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 121-A
Matar mulher por razões da condição de sexo feminino (violência doméstica ou menosprezo à condição de mulher).
Pena prevista: Reclusão de 20 a 40 anos.
Exemplo: caso fictício de morte de uma mulher depois de ameaças repetidas do ex-companheiro. É assunto de polícia e Justiça.
Risco de vida agora: 190.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.