Versão 0.1 de 17/11/2026, em revisão jurídica. Pode mudar. Este termo vale para o portal do Brado. O portal está em abertura: o termo vale para cada parte do portal a partir do momento em que ela abre. Nos canais de hoje (WhatsApp, Instagram e e-mail), valem as mesmas regras de conduta e a política de privacidade.
Em cinco linhas
- O Brado ouve, organiza o seu caso, orienta e, com conferência humana, ajuda a levar o caso ao órgão certo. Quem decide é a Justiça.
- O Brado não é serviço de emergência, não é polícia, não é advogado e não promete resultado nem sigilo absoluto. Em perigo, ligue 190, 180, 100 ou 188.
- Conte a verdade como você viveu. Não exponha ninguém: nome de outras pessoas nunca vai a público.
- A moderação pode retirar conteúdo e suspender contas que quebrem estas regras, sempre com motivo.
- O Brado nunca cobra de quem pede ajuda, não cobra comissão e não intermedeia pagamento.
1. O que é o Brado
O Brado é uma rede nacional, iniciativa civil sem fins lucrativos, com atuação inteiramente virtual. A sociedade é voz e ouvidos; a Justiça decide.
Ao criar uma conta ou enviar um relato ou uma denúncia pelo portal, você concorda com este termo e declara que leu a política de privacidade. O portal registra a versão aceita. A forma final do aceite está em revisão jurídica.
2. O que o Brado faz
- Ouve quem relata um caso ou faz uma denúncia, com ou sem conta.
- Ajuda a transformar a história em fatos com data e documento.
- Faz um relatório técnico de pré-análise, que mostra o que está confirmado, o que falta e o que contradiz. Não é laudo nem parecer de perito.
- Indica o órgão, a unidade e o cargo a procurar. Nunca o nome de promotor, juiz ou delegado.
- Prepara minutas de encaminhamento que só saem depois de conferidas por uma pessoa da equipe e, como regra, com a sua concordância.
- Acompanha os prazos de resposta dos órgãos. É um prazo de acompanhamento do Brado, não um prazo legal.
- Conecta você a profissionais com vínculo conferido (advogados, psicólogos, assistentes sociais, peritos). Enquanto o Portal de Conexão não está no ar, o pedido é pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. O que o Brado não faz
- Não é serviço de emergência. Se há perigo agora, ligue 190 (Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher), 100 (Disque Direitos Humanos) ou 188 (CVV).
- Não substitui polícia, Ministério Público, Defensoria, Justiça nem advogado.
- Não julga ninguém, não chama ninguém de mentiroso e não decide quem tem razão.
- Não promete resultado, prazo nem sigilo absoluto.
- Não publica nome de pessoa acusada nesta fase.
- Não analisa conversas privadas entre pessoas. Só analisa o que você entrega: relato, denúncia, conversa com a IA, provas e mensagem que você mesmo decidir encaminhar à IA.
- Não invade contas, aparelhos nem sistemas de ninguém, e não ajuda a fazer isso.
- Não cobra de quem pede ajuda.
4. Sua conta no portal
- A conta usa apelido e senha. O Brado não pede e-mail nem telefone, para proteger você.
- Não há recuperação de senha. Quem perde a senha perde o acesso ao caso. Guarde a senha em lugar seguro.
- Use um aparelho e uma rede em que você confia. Se alguém pode ver o seu celular, use outro aparelho e saia da conta ao terminar.
- A conta é pessoal. Não empreste nem compartilhe.
- Na denúncia anônima, guarde o código DEN-. Sem ele, ninguém consegue acompanhar a denúncia.
- Idade mínima para criar conta: em definição. Criança deve falar com um adulto de confiança ou ligar 100.
5. Regras para quem relata ou denuncia
5.1 Conte a verdade como você viveu
Conte os fatos como aconteceram, do seu jeito. Não ter provas, não lembrar datas, mudar de ideia ou o caso ser arquivado não torna o seu relato falso. Você pode dizer "não sei" ou "não lembro".
A lei pune quem, sabendo que é mentira, acusa alguém que sabe inocente para que seja investigado (denunciação caluniosa, Código Penal, art. 339) ou comunica à autoridade um crime que sabe que não aconteceu (Código Penal, art. 340). Quem decide se isso aconteceu é a Justiça, nunca o Brado.
5.2 Não exponha ninguém
- Não escreva nome, apelido, endereço, telefone, foto ou dado que identifique outras pessoas em área que possa ficar visível a outros (mural e comentários, quando existirem).
- O nome da pessoa acusada só vai no campo próprio, que é restrito e nunca publicado.
- Nunca exponha criança ou adolescente.
- Não use o Brado para ofender, ameaçar, perseguir ou humilhar. Ofensas podem ser crime contra a honra (Código Penal, arts. 138 a 140).
5.3 Não use o Brado contra outra pessoa
É proibido usar o Brado para:
- descobrir endereço, contato ou paradeiro de alguém;
- pressionar alguém a retirar uma denúncia;
- contornar medida protetiva (o Brado orienta a cumprir a medida);
- publicar caso em andamento para influenciar a decisão da Justiça.
5.4 Lei Maria da Penha e a área "Acusado injustamente?"
- O Brado apoia a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Violência contra a mulher é crime grave, e o 180 fica sempre visível.
- A área "Acusado injustamente?" existe porque acusação sem prova também destrói vidas. Ela usa as mesmas regras de prova para os dois lados.
- Nessa área, o Brado nunca procura, notifica nem cita quem acusou e nunca publica o nome de quem acusou. Só conta um caso com ato oficial (absolvição, arquivamento ou retratação registrada), pedido da própria pessoa e conferência de duas pessoas da equipe. Nesta fase, o nome de quem foi acusado também não é publicado, nem a pedido.
- Arquivamento, absolvição por falta de provas ou retratação não provam que uma acusação foi falsa.
- Risco atual de qualquer pessoa é tratado primeiro.
5.5 Provas
Envie só material que você mesmo tem o direito de entregar: o que recebeu, o que fotografou, o que é seu. Não envie material obtido invadindo conta ou aparelho de outra pessoa.
6. A IA do Brado
- O que a IA produz é relatório técnico de pré-análise: pode errar e não substitui advogado, perito nem a Justiça.
- A IA mostra o que está confirmado, o que falta e o que contradiz. Não carimba ninguém como mentiroso.
- A conversa com a IA ("Falar com a IA") está desligada hoje. Quando for ligada, o texto vai anonimizado a um único provedor de IA, a NVIDIA, como diz a política de privacidade. Nenhum outro provedor de IA recebe dados; para usar outro, a política muda antes.
7. Portal de Conexão (profissionais)
- Todo profissional é membro voluntário do Brado e não recebe do Brado. Cada um informa como atende: de graça, valor social ou honorários. As regras do profissional estão no termo do profissional voluntário.
- Valor e forma de pagamento, quando houver, são combinados direto entre você e o profissional. O Brado não cobra de quem pede ajuda, não cobra comissão e não intermedeia pagamento.
- A escolha do profissional é sempre sua. O Brado só apresenta profissional com vínculo conferido e não garante o serviço prestado.
- Você escolhe, campo a campo, o que compartilha com cada profissional.
- Cobrança diferente da informada, desrespeito ou quebra de sigilo podem ser denunciados pelo botão "Denunciar má conduta" ou por e-mail.
8. Moderação
- Uma pessoa da equipe confere relatos, denúncias, minutas e tudo o que for público.
- A moderação pode, com motivo de uma lista fechada e registro na auditoria: recusar ou retirar conteúdo que quebre este termo; pedir que você reescreva um trecho sem dados de outras pessoas; bloquear alguém numa conversa; suspender ou encerrar uma conta.
- Você é avisado do motivo, quando isso não puser ninguém em risco, e pode contestar uma vez por brado.org.br@gmail.com. Uma pessoa diferente de quem decidiu revê o caso.
- Risco à vida passa na frente de tudo.
9. Responsabilidade
- Cada pessoa responde pelo que escreve e envia. O texto de um relato é de responsabilidade de quem o fez.
- O Brado se esforça para manter o portal no ar e protegido, mas não garante funcionamento sem falhas nem sigilo absoluto.
- O Brado não responde pelo serviço prestado por profissional da rede, que segue as regras do próprio conselho.
- O Brado não responde pelo que acontece nos canais de outras empresas (WhatsApp, Instagram, Gmail) nem no aparelho de quem relata.
- Os limites desta seção estão em revisão jurídica.
10. Encerrar a conta
- Você pode pedir a qualquer momento para apagar a conta e os casos, por brado.org.br@gmail.com (veja como pedir).
- O Brado pode encerrar a conta que quebrar este termo (seção 8) ou que ficar 12 meses sem uso e sem caso.
11. Mudanças neste termo
Cada versão tem número e data. Mudança importante é avisada no portal antes de valer, e o aceite é pedido de novo.
12. Lei e foro
Vale a lei brasileira. Foro: em definição.
13. Contato
brado.org.br@gmail.com. O e-mail não é canal de emergência.
Leis citadas
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), 339 (denunciação caluniosa) e 340 (comunicação falsa de crime ou de contravenção). Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Textos conferidos em planalto.gov.br em 17/11/2026. Veja também a Base legal.
Está em risco agora?
Esta rede não é serviço de emergência. Se há perigo, ligue.