Em risco? Ligue 190 180 100 188O Brado não é serviço de emergência.
Textos conferidos no Planalto em 17/11/2026

Base legal

O que a lei garante a quem denuncia, cobra e publica. E os limites que o Brado respeita. Quem decide é a Justiça. Esta página não substitui um advogado nem a Defensoria Pública.

Em poucas palavras

Você pode falar

A Constituição garante a liberdade de manifestação e de informação. Quem fala responde pelo que diz.

Você pode perguntar e cobrar

Todo órgão público deve responder a pedidos de informação, em prazo marcado por lei.

Há limites

Acusar alguém sabendo que é falso é crime. Por isso o Brado só publica caso com ato oficial e conferência humana.

1. Liberdade de falar e de se informar

A Constituição protege quem fala, quem informa e quem procura informação.

Manifestar o que pensa

A Constituição diz: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Ou seja: você pode falar, e quem fala em público responde pelo que diz.

Constituição, art. 5º, IV (Planalto)

Comunicar sem pedir licença

A expressão e a comunicação são livres, sem censura e sem licença prévia do governo.

Constituição, art. 5º, IX (Planalto)

Ter acesso à informação

Todos têm direito de acesso à informação. O sigilo da fonte é protegido quando necessário ao exercício profissional, como no jornalismo.

Constituição, art. 5º, XIV (Planalto)

Informação sem censura

Nenhuma lei pode atrapalhar a plena liberdade de informação jornalística. E a Constituição diz: É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Essa liberdade convive com outros direitos, como a honra e a intimidade das pessoas (art. 5º, V e X).

Constituição, art. 220, §1º e §2º (Planalto)

2. Direito de pedir, de cobrar e de saber

O Estado tem de responder. É nisso que o Brado se apoia para cobrar prazos dos órgãos públicos.

Pedir e obter certidões, sem pagar taxa

Você pode fazer pedidos aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Também pode obter certidões em repartições públicas para defender seus direitos.

Constituição, art. 5º, XXXIV (Planalto)

Receber informação dos órgãos públicos

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, no prazo da lei. O sigilo é exceção, só para proteger a sociedade e o Estado.

Constituição, art. 5º, XXXIII (Planalto)

Publicidade é regra

A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei também garante ao cidadão acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Constituição, art. 37, caput e §3º, II (Planalto)

Lei de Acesso à Informação

A regra é a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (art. 3º, I). Qualquer pessoa pode pedir informação, e o órgão não pode exigir o motivo do pedido (art. 10, §3º). Se a resposta não for imediata, o prazo é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11, §1º e §2º).

Lei 12.527/2011, arts. 3º, 10 e 11 (Planalto)

3. Proteção de quem informa

A Lei 13.608/2018 protege quem leva informação ao poder público. Os artigos 4º-A a 4º-C foram incluídos pela Lei 13.964/2019.

Identidade preservada

Quem informa tem direito a ter a identidade preservada. Ela só pode ser revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração, e com aviso prévio e concordância formal do informante.

Lei 13.608/2018, arts. 3º e 4º-B (Planalto)

Proteção contra retaliação

Os órgãos públicos devem manter ouvidoria ou corregedoria para receber relatos. Quem relata tem proteção contra retaliação, como demissão arbitrária ou perda de benefícios. A proteção não vale para quem apresenta, de propósito, informação ou prova falsa.

Lei 13.608/2018, arts. 4º-A e 4º-C (Planalto)

Como o Brado aplica: essa proteção vale quando o relato chega ao órgão público, pela ouvidoria ou pela corregedoria. O Brado não é ouvidoria. Quando encaminha um caso, com a sua concordância, o Brado pede que a sua identidade seja preservada.

4. Seus dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) diz quando alguém pode usar seus dados e quais são os seus direitos.

Quando pode usar

Dado pessoal só pode ser usado nas hipóteses da lei, como o consentimento do titular ou a defesa de direitos em processo (art. 7º).

LGPD, art. 7º (Planalto)

Dado sensível tem mais cuidado

Saúde, vida sexual, religião e origem racial são dados sensíveis. Com consentimento, ele precisa ser dado de forma específica e destacada, para finalidades específicas (art. 11, I).

LGPD, arts. 5º, II e 11 (Planalto)

Seus direitos

Você pode saber se seus dados são usados, ver, corrigir, pedir para apagar e retirar o consentimento. Há exceções na lei, como a guarda por obrigação legal.

LGPD, art. 18 (Planalto)

Como o Brado aplica: pede só o mínimo necessário (art. 6º, III); guarda cifrados os campos sensíveis; apaga seus dados quando você pede, respeitadas as exceções da lei. A rede se esforça para proteger o que você conta, mas nenhum sistema é totalmente seguro, e por isso o Brado não promete sigilo absoluto. Veja como pedir para apagar.

5. Internet

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) traz os princípios e os direitos de quem usa a rede.

Princípios

Liberdade de expressão, proteção da privacidade e proteção dos dados pessoais, na forma da lei (art. 3º, I a III).

Marco Civil, art. 3º (Planalto)

Direitos de quem usa

Intimidade e vida privada protegidas; seus dados não vão a terceiros sem consentimento livre, expresso e informado; você pode pedir a exclusão definitiva dos dados ao fim do uso (art. 7º, I, VII e X).

Marco Civil, art. 7º (Planalto)

Conteúdo de terceiros

O art. 19 trata de quando um site responde pelo que outra pessoa publicou, após ordem judicial específica. O Supremo Tribunal Federal reviu essa regra em 2025; o texto do Planalto não traz nota sobre isso. Confirme com um advogado.

Marco Civil, art. 19 (Planalto)

6. Os limites: o que não é permitido

Falar é direito. Acusar sem prova pode ser crime. Estas regras valem para todos, inclusive para o Brado.

Calúnia, difamação e injúria

Calúnia é atribuir a alguém, falsamente, um crime (art. 138). Também comete quem espalha a acusação sabendo que é falsa. Difamação é atribuir fato que ofende a reputação (art. 139). Injúria é ofender a dignidade ou o decoro (art. 140). Se o crime é cometido ou divulgado em redes sociais, a pena é triplicada (art. 141, §2º).

Código Penal, arts. 138 a 141 (Planalto)

Denunciação caluniosa

É crime provocar investigação ou processo contra alguém de que o sabe inocente. A pena é de reclusão de 2 a 8 anos, e multa.

Código Penal, art. 339 (Planalto)

Comunicação falsa de crime

É crime avisar a autoridade de um crime ou contravenção que a pessoa sabe não se ter verificado.

Código Penal, art. 340 (Planalto)

Mulher em situação de violência

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos desses crimes, o nome da vítima fica em sigilo (art. 17-A). O Brado apoia a lei. Violência contra a mulher é crime grave: ligue 180.

Lei 11.340/2006, arts. 1º e 17-A (Planalto)

Criança e adolescente

A criança e o adolescente têm direito à preservação da imagem e da identidade (art. 17). É dever de todos protegê-los de tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor (art. 18). Notícia sobre ato infracional não pode identificá-los (art. 143).

ECA, Lei 8.069/1990, arts. 17, 18 e 143 (Planalto)

Por isso o Brado:

  • não publica o nome de quem foi acusado;
  • nunca publica o nome de quem acusou;
  • não chama ninguém de mentiroso: mostra o que está confirmado, o que falta e o que contradiz;
  • só publica um caso com ato oficial (como absolvição, arquivamento ou retratação registrada) e com conferência de uma pessoa da equipe;
  • nunca mostra nome, foto ou dado que identifique criança ou adolescente.

7. Quem decide é a Justiça

O Brado ouve, organiza e cobra. Não julga ninguém.

O Brado não substitui advogado

Esta página é um resumo em linguagem simples. Ela não é parecer jurídico e não substitui um advogado nem a Defensoria Pública.

Confirme com um advogado ou a Defensoria

Antes de decidir algo sobre o seu caso, confirme com um advogado ou a Defensoria Pública. Se você não pode pagar, a Defensoria atende de graça.

Está em risco agora?

Esta rede não é serviço de emergência. Se há perigo, ligue.

190Polícia Militar. Ameaça à vida ou agressão acontecendo.
180Central de Atendimento à Mulher.
100Disque Direitos Humanos. Crianças, idosos, pessoas com deficiência.
188CVV. Apoio emocional, 24 horas.