Pular para o conteúdo
Em risco? 190180100188Em crise: 188192
Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Trabalho

Trabalho em condição análoga à escravidão e frustração de direitos do trabalhador.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Redução a condição análoga à de escravo

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 149

Submeter a trabalhos forçados ou jornada exaustiva, a condições degradantes ou restringir a locomoção por dívida.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 8 anos e multa, além da pena da violência.

Exemplo: um grupo é levado para outra cidade, sem pagamento e sem poder sair do alojamento.

Disque 100.

Fonte: texto da lei no Planalto

Frustrar direito assegurado por lei trabalhista

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 203

Frustrar, com fraude ou violência, direito assegurado por lei trabalhista.

Pena prevista: Detenção de 1 a 2 anos e multa, além da pena da violência.

Exemplo: o empregador obriga o empregado a assinar a rescisão sem receber o que é devido.

Fonte: texto da lei no Planalto

Ver todos os temas

Revisão jurídica do catálogo: pendente.