Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Internação e saúde mental
Internação ou tratamento psiquiátrico sem a regra da lei, ou usado para desacreditar a pessoa.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Internação só com laudo médico circunstanciado
Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), art. 6º
A internação psiquiátrica depende de laudo médico que mostre os motivos. A involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas.
Pena prevista: A lei não fixa pena. A irregularidade é apurada pelo Ministério Público e pelos órgãos de saúde.
Exemplo: uma pessoa é internada sem laudo e sem aviso ao Ministério Público, a pedido de um familiar.
Fonte: texto da lei no Planalto
Cárcere privado
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 148
Privar de liberdade, inclusive em internação fora dos casos legais.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 3 anos.
Exemplo: uma pessoa é mantida em clínica contra a vontade, sem ordem ou laudo.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.