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Em risco? 190180100188Em crise: 188192
Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Internação e saúde mental

Internação ou tratamento psiquiátrico sem a regra da lei, ou usado para desacreditar a pessoa.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Internação só com laudo médico circunstanciado

Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), art. 6º

A internação psiquiátrica depende de laudo médico que mostre os motivos. A involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas.

Pena prevista: A lei não fixa pena. A irregularidade é apurada pelo Ministério Público e pelos órgãos de saúde.

Exemplo: uma pessoa é internada sem laudo e sem aviso ao Ministério Público, a pedido de um familiar.

Fonte: texto da lei no Planalto

Cárcere privado

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 148

Privar de liberdade, inclusive em internação fora dos casos legais.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 3 anos.

Exemplo: uma pessoa é mantida em clínica contra a vontade, sem ordem ou laudo.

Fonte: texto da lei no Planalto

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.