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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Pessoa idosa (60 anos ou mais)

Abandono, maus-tratos, exploração do dinheiro ou do patrimônio.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Expor a perigo a vida ou a saúde da pessoa idosa

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 99

Privar de alimento ou cuidados, ou submeter a trabalho excessivo ou a condições desumanas.

Pena prevista: Detenção de 2 meses a 1 ano e multa.

Exemplo: uma pessoa idosa acamada fica horas sem comida e sem higiene, de modo repetido.

Disque 100.

Fonte: texto da lei no Planalto

Abandonar a pessoa idosa

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 98

Deixar a pessoa idosa em hospital, casa de saúde ou entidade, sem prover as necessidades básicas.

Pena prevista: Detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

Exemplo: um familiar leva a pessoa idosa ao hospital e some, sem deixar contato.

Fonte: texto da lei no Planalto

Apropriar ou desviar bens e rendimentos da pessoa idosa

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 102

Ficar com aposentadoria, pensão ou bens da pessoa idosa ou usá-los em proveito próprio.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Exemplo: o cartão da aposentadoria de uma pessoa idosa é usado por outro familiar para as próprias contas.

Fonte: texto da lei no Planalto

Coagir a pessoa idosa a doar, contratar ou fazer testamento

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 107

Forçar a pessoa idosa, por ameaça ou engano, a firmar ato sobre seus bens.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 5 anos.

Exemplo: pressionam uma pessoa idosa a assinar a venda da casa por valor muito abaixo do real.

Fonte: texto da lei no Planalto

Discriminar ou impedir acesso por causa da idade

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 96

Negar ou dificultar atendimento, emprego ou serviço só pela idade.

Pena prevista: Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

Exemplo: um plano de atendimento recusa uma pessoa só porque ela tem mais de 60 anos.

Fonte: texto da lei no Planalto

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.