Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Pessoa idosa (60 anos ou mais)
Abandono, maus-tratos, exploração do dinheiro ou do patrimônio.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Expor a perigo a vida ou a saúde da pessoa idosa
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 99
Privar de alimento ou cuidados, ou submeter a trabalho excessivo ou a condições desumanas.
Pena prevista: Detenção de 2 meses a 1 ano e multa.
Exemplo: uma pessoa idosa acamada fica horas sem comida e sem higiene, de modo repetido.
Disque 100.
Fonte: texto da lei no Planalto
Abandonar a pessoa idosa
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 98
Deixar a pessoa idosa em hospital, casa de saúde ou entidade, sem prover as necessidades básicas.
Pena prevista: Detenção de 6 meses a 3 anos e multa.
Exemplo: um familiar leva a pessoa idosa ao hospital e some, sem deixar contato.
Fonte: texto da lei no Planalto
Apropriar ou desviar bens e rendimentos da pessoa idosa
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 102
Ficar com aposentadoria, pensão ou bens da pessoa idosa ou usá-los em proveito próprio.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Exemplo: o cartão da aposentadoria de uma pessoa idosa é usado por outro familiar para as próprias contas.
Fonte: texto da lei no Planalto
Coagir a pessoa idosa a doar, contratar ou fazer testamento
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 107
Forçar a pessoa idosa, por ameaça ou engano, a firmar ato sobre seus bens.
Pena prevista: Reclusão de 2 a 5 anos.
Exemplo: pressionam uma pessoa idosa a assinar a venda da casa por valor muito abaixo do real.
Fonte: texto da lei no Planalto
Discriminar ou impedir acesso por causa da idade
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 96
Negar ou dificultar atendimento, emprego ou serviço só pela idade.
Pena prevista: Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
Exemplo: um plano de atendimento recusa uma pessoa só porque ela tem mais de 60 anos.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.