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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Organização criminosa e associação

Grupos que se juntam para cometer crimes.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Associação criminosa

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 288

Três ou mais pessoas que se associam para cometer crimes.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 3 anos.

Exemplo: três pessoas combinam fraudar boletos de moradores de um bairro.

Fonte: texto da lei no Planalto

Organização criminosa

Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), art. 2º

Quatro ou mais pessoas estruturadas, com divisão de tarefas, para crimes de pena máxima superior a 4 anos.

Pena prevista: Reclusão de 3 a 8 anos e multa, além das penas dos outros crimes.

Exemplo: grupo com chefia e tarefas separadas para lavar o dinheiro de golpes.

Fonte: texto da lei no Planalto

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.