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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Omissão, demora e falta de transparência

Órgão público ou agente que não responde, não investiga ou esconde informação a que a pessoa tem direito.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Pedido de informação e prazo de resposta

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), arts. 10 e 11

Qualquer pessoa pode pedir informação pública, sem justificar. O órgão responde de imediato ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com justificativa.

Pena prevista: Sem pena de crime. O agente que recusa ou retarda pode responder administrativamente.

Exemplo: um pedido de cópia de um protocolo fica 60 dias sem resposta.

Se negado ou sem resposta: recurso (art. 15), em até 10 dias.

Fonte: texto da lei no Planalto

Condutas ilícitas do agente público

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), art. 32

Recusar informação, retardar de propósito, fornecer dado incorreto ou destruir informação que deveria guardar.

Pena prevista: Responsabilização administrativa, e civil ou penal conforme o caso.

Exemplo: uma resposta com dados trocados de propósito para esconder um fato.

Fonte: texto da lei no Planalto

Prevaricação

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 319

Retardar ou deixar de fazer ato do cargo, ou fazê-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pena prevista: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Exemplo: um servidor deixa um caso parado de propósito, para proteger um conhecido.

Exige o interesse ou sentimento pessoal; demora comum não basta.

Fonte: texto da lei no Planalto

Condescendência criminosa

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 320

Deixar de responsabilizar subordinado que errou no cargo, por indulgência, ou de levar o fato à autoridade.

Pena prevista: Detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Exemplo: um chefe sabe de falta grave de um subordinado e nada faz.

Fonte: texto da lei no Planalto

Violação dos princípios da administração pública

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021), art. 11

Ação ou omissão dolosa que fere legalidade, impessoalidade ou lealdade às instituições, nos casos que a lei lista.

Pena prevista: Multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos.

Exemplo: um órgão deixa de cumprir, sem motivo, um dever legal de publicar informação.

Natureza civil. Exige dolo e os casos da lei.

Fonte: texto da lei no Planalto

Escada do Brado: ofício ao órgão, corregedoria, Ministério Público ou CNMP/CNJ e, só com autorização da pessoa, a imprensa.

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.