Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Omissão, demora e falta de transparência
Órgão público ou agente que não responde, não investiga ou esconde informação a que a pessoa tem direito.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Pedido de informação e prazo de resposta
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), arts. 10 e 11
Qualquer pessoa pode pedir informação pública, sem justificar. O órgão responde de imediato ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com justificativa.
Pena prevista: Sem pena de crime. O agente que recusa ou retarda pode responder administrativamente.
Exemplo: um pedido de cópia de um protocolo fica 60 dias sem resposta.
Se negado ou sem resposta: recurso (art. 15), em até 10 dias.
Fonte: texto da lei no Planalto
Condutas ilícitas do agente público
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), art. 32
Recusar informação, retardar de propósito, fornecer dado incorreto ou destruir informação que deveria guardar.
Pena prevista: Responsabilização administrativa, e civil ou penal conforme o caso.
Exemplo: uma resposta com dados trocados de propósito para esconder um fato.
Fonte: texto da lei no Planalto
Prevaricação
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 319
Retardar ou deixar de fazer ato do cargo, ou fazê-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Pena prevista: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Exemplo: um servidor deixa um caso parado de propósito, para proteger um conhecido.
Exige o interesse ou sentimento pessoal; demora comum não basta.
Fonte: texto da lei no Planalto
Condescendência criminosa
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 320
Deixar de responsabilizar subordinado que errou no cargo, por indulgência, ou de levar o fato à autoridade.
Pena prevista: Detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
Exemplo: um chefe sabe de falta grave de um subordinado e nada faz.
Fonte: texto da lei no Planalto
Violação dos princípios da administração pública
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021), art. 11
Ação ou omissão dolosa que fere legalidade, impessoalidade ou lealdade às instituições, nos casos que a lei lista.
Pena prevista: Multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos.
Exemplo: um órgão deixa de cumprir, sem motivo, um dever legal de publicar informação.
Natureza civil. Exige dolo e os casos da lei.
Fonte: texto da lei no Planalto
Escada do Brado: ofício ao órgão, corregedoria, Ministério Público ou CNMP/CNJ e, só com autorização da pessoa, a imprensa.
Revisão jurídica do catálogo: pendente.