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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Ofensas à honra e acusações falsas

Calúnia, difamação, injúria e falsa acusação a autoridade.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Calúnia

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 138

Acusar alguém falsamente de um fato definido como crime, sabendo que é falso.

Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Exemplo: espalham que uma pessoa roubou a empresa, sabendo que isso nunca aconteceu.

Fonte: texto da lei no Planalto

Difamação

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 139

Atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação.

Pena prevista: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Exemplo: espalham em um grupo um boato ofensivo e sem prova sobre a vida de uma pessoa.

Fonte: texto da lei no Planalto

Injúria

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 140

Ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

Pena prevista: Detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Exemplo: xingamentos repetidos em uma rede social contra uma pessoa.

Fonte: texto da lei no Planalto

Injúria racial

Lei dos Crimes de Racismo (Lei 7.716/1989), art. 2º-A

Injuriar alguém com referência à raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Exemplo: ofensa dirigida a alguém por causa da cor da pele.

Fonte: texto da lei no Planalto

Denunciação caluniosa

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 339

Dar causa à investigação ou ao processo contra alguém, sabendo que a pessoa é inocente.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 8 anos e multa.

Exemplo: caso fictício em que alguém inventa um fato para prejudicar outra pessoa e leva isso à polícia.

Só a Justiça decide se houve má-fé. Dúvida ou prova fraca não são, por si, denunciação caluniosa.

Fonte: texto da lei no Planalto

O Brado apoia a Lei Maria da Penha, não trata ninguém como mentiroso e não presume falsidade em denúncia. Só a Justiça decide, com as mesmas regras de prova para os dois lados. O 180 continua visível.

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.