Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Fraude, golpes e documentos falsos
Enganar para tirar dinheiro ou bem; falsificar ou usar documento falso.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Estelionato
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171
Obter vantagem para si ou para outro, enganando a pessoa com artifício, ardil ou outro meio fraudulento.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Exemplo: alguém vende um bem que não existe e some depois de receber o pagamento.
Em geral, a ação depende da representação da vítima.
Fonte: texto da lei no Planalto
Fraude eletrônica
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171, §2º-A
Fraude com informação enganosa dada à vítima por rede social, telefone ou e-mail.
Pena prevista: Reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Exemplo: uma pessoa recebe ligação de falso atendente do banco e entrega os dados para uma transferência.
Avise o banco na hora.
Fonte: texto da lei no Planalto
Falsificação de documento público
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 297
Fazer, no todo ou em parte, documento público falso, ou alterar o verdadeiro.
Pena prevista: Reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Exemplo: uma certidão adulterada para mudar uma data.
Fonte: texto da lei no Planalto
Falsificação de documento particular
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 298
Fazer documento particular falso, ou alterar o verdadeiro.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Exemplo: um recibo é alterado depois de assinado para mudar o valor.
Fonte: texto da lei no Planalto
Falsidade ideológica
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 299
Inserir em documento declaração falsa ou diferente da que devia constar, para prejudicar direito ou criar obrigação.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 5 anos e multa (documento público); 1 a 3 anos e multa (particular).
Exemplo: um documento com dado inventado para provar algo que não aconteceu.
Fonte: texto da lei no Planalto
Apropriação indébita
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168
Ficar com coisa alheia que estava sob sua posse ou guarda.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Exemplo: alguém recebe um valor para guardar e se recusa a devolver.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.