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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Fraude, golpes e documentos falsos

Enganar para tirar dinheiro ou bem; falsificar ou usar documento falso.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Estelionato

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171

Obter vantagem para si ou para outro, enganando a pessoa com artifício, ardil ou outro meio fraudulento.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Exemplo: alguém vende um bem que não existe e some depois de receber o pagamento.

Em geral, a ação depende da representação da vítima.

Fonte: texto da lei no Planalto

Fraude eletrônica

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 171, §2º-A

Fraude com informação enganosa dada à vítima por rede social, telefone ou e-mail.

Pena prevista: Reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Exemplo: uma pessoa recebe ligação de falso atendente do banco e entrega os dados para uma transferência.

Avise o banco na hora.

Fonte: texto da lei no Planalto

Falsificação de documento público

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 297

Fazer, no todo ou em parte, documento público falso, ou alterar o verdadeiro.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Exemplo: uma certidão adulterada para mudar uma data.

Fonte: texto da lei no Planalto

Falsificação de documento particular

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 298

Fazer documento particular falso, ou alterar o verdadeiro.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Exemplo: um recibo é alterado depois de assinado para mudar o valor.

Fonte: texto da lei no Planalto

Falsidade ideológica

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 299

Inserir em documento declaração falsa ou diferente da que devia constar, para prejudicar direito ou criar obrigação.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 5 anos e multa (documento público); 1 a 3 anos e multa (particular).

Exemplo: um documento com dado inventado para provar algo que não aconteceu.

Fonte: texto da lei no Planalto

Apropriação indébita

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168

Ficar com coisa alheia que estava sob sua posse ou guarda.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Exemplo: alguém recebe um valor para guardar e se recusa a devolver.

Fonte: texto da lei no Planalto

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.