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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Discriminação

Tratar pior por raça, cor, etnia, religião, origem ou deficiência.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito

Lei dos Crimes de Racismo (Lei 7.716/1989), art. 20

Discriminar por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Exemplo: um estabelecimento recusa um cliente por causa da religião dele.

Fonte: texto da lei no Planalto

Discriminar pessoa com deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), art. 88

Praticar, induzir ou incitar discriminação por causa da deficiência.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Exemplo: uma escola recusa a matrícula de uma criança por ela ter deficiência.

Fonte: texto da lei no Planalto

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.