Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Discriminação
Tratar pior por raça, cor, etnia, religião, origem ou deficiência.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito
Lei dos Crimes de Racismo (Lei 7.716/1989), art. 20
Discriminar por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Exemplo: um estabelecimento recusa um cliente por causa da religião dele.
Fonte: texto da lei no Planalto
Discriminar pessoa com deficiência
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), art. 88
Praticar, induzir ou incitar discriminação por causa da deficiência.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Exemplo: uma escola recusa a matrícula de uma criança por ela ter deficiência.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.