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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Crimes na internet

Invasão de conta, divulgação sem consentimento, ameaça e golpes por meio digital.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Invasão de dispositivo informático

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 154-A

Entrar em computador, celular ou conta alheia, sem autorização, para obter, alterar ou apagar dados ou instalar vulnerabilidade.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Exemplo: alguém instala um programa no celular de outra pessoa para ler suas mensagens.

Não apague nada: guarde provas.

Fonte: texto da lei no Planalto

Divulgar cena de sexo ou nudez sem consentimento

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 218-C

Compartilhar foto ou vídeo íntimo sem a autorização de quem aparece.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 5 anos, se não for crime mais grave.

Exemplo: um vídeo íntimo é enviado a colegas de trabalho sem permissão.

Fonte: texto da lei no Planalto

Perseguição por meios digitais

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 147-A

Perseguição repetida também por mensagens, redes sociais e rastreadores.

Pena prevista: Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

Exemplo: dezenas de mensagens por dia, de contas novas, depois do bloqueio.

Fonte: texto da lei no Planalto

Direitos sobre os próprios dados

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), arts. 17 e 18

A pessoa pode pedir acesso, correção e eliminação dos dados pessoais, e saber com quem foram compartilhados.

Pena prevista: Sem crime próprio. A ANPD pode aplicar sanção administrativa, com multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Exemplo: uma loja mantém e repassa os dados de uma pessoa que pediu para apagar.

O pedido vai à empresa; sem resposta, à ANPD.

Fonte: texto da lei no Planalto

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.