Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Crimes na internet
Invasão de conta, divulgação sem consentimento, ameaça e golpes por meio digital.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Invasão de dispositivo informático
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 154-A
Entrar em computador, celular ou conta alheia, sem autorização, para obter, alterar ou apagar dados ou instalar vulnerabilidade.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Exemplo: alguém instala um programa no celular de outra pessoa para ler suas mensagens.
Não apague nada: guarde provas.
Fonte: texto da lei no Planalto
Divulgar cena de sexo ou nudez sem consentimento
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 218-C
Compartilhar foto ou vídeo íntimo sem a autorização de quem aparece.
Pena prevista: Reclusão de 1 a 5 anos, se não for crime mais grave.
Exemplo: um vídeo íntimo é enviado a colegas de trabalho sem permissão.
Fonte: texto da lei no Planalto
Perseguição por meios digitais
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 147-A
Perseguição repetida também por mensagens, redes sociais e rastreadores.
Pena prevista: Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.
Exemplo: dezenas de mensagens por dia, de contas novas, depois do bloqueio.
Fonte: texto da lei no Planalto
Direitos sobre os próprios dados
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), arts. 17 e 18
A pessoa pode pedir acesso, correção e eliminação dos dados pessoais, e saber com quem foram compartilhados.
Pena prevista: Sem crime próprio. A ANPD pode aplicar sanção administrativa, com multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Exemplo: uma loja mantém e repassa os dados de uma pessoa que pediu para apagar.
O pedido vai à empresa; sem resposta, à ANPD.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.