Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Criança e adolescente
Violência, abandono, exploração e exposição de quem tem menos de 18 anos.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Dever de proteger e de comunicar
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 5º e 13
Nenhuma criança sofre negligência, violência ou crueldade. A suspeita ou confirmação de maus-tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.
Pena prevista: Sem pena própria: o dever abre a investigação e as medidas de proteção.
Exemplo: um vizinho percebe hematomas frequentes numa criança e avisa o Conselho Tutelar.
Disque 100 recebe denúncia, inclusive anônima.
Fonte: texto da lei no Planalto
Maus-tratos
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 136
Expor a perigo a vida ou a saúde de quem está sob seus cuidados, com privação de comida ou cuidados, excesso de trabalho ou castigo.
Pena prevista: Detenção de 2 meses a 1 ano ou multa; aumenta se resulta lesão ou morte.
Exemplo: uma criança fica sem alimentação adequada e sem cuidados médicos de forma repetida.
Fonte: texto da lei no Planalto
Vexame ou constrangimento à criança ou ao adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 232
Submeter quem está sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.
Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos.
Exemplo: um adolescente é humilhado em público, de modo repetido, por quem cuida dele.
Fonte: texto da lei no Planalto
Divulgar cena de sexo ou pornografia com criança ou adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 241-A
Compartilhar imagem sexual de menor de idade, por qualquer meio.
Pena prevista: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Exemplo: um arquivo com imagem sexual de menor circula em um grupo. Não repasse: denuncie.
Não guarde nem repasse o arquivo; informe o endereço da página ao Disque 100.
Fonte: texto da lei no Planalto
Abandono material
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 244
Deixar de dar sustento ou pagar a pensão devida aos filhos menores sem justa causa.
Pena prevista: Detenção de 1 a 4 anos e multa.
Exemplo: um pai com condição de pagar deixa de pagar a pensão por muitos meses.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.