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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Criança e adolescente

Violência, abandono, exploração e exposição de quem tem menos de 18 anos.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Dever de proteger e de comunicar

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 5º e 13

Nenhuma criança sofre negligência, violência ou crueldade. A suspeita ou confirmação de maus-tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.

Pena prevista: Sem pena própria: o dever abre a investigação e as medidas de proteção.

Exemplo: um vizinho percebe hematomas frequentes numa criança e avisa o Conselho Tutelar.

Disque 100 recebe denúncia, inclusive anônima.

Fonte: texto da lei no Planalto

Maus-tratos

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 136

Expor a perigo a vida ou a saúde de quem está sob seus cuidados, com privação de comida ou cuidados, excesso de trabalho ou castigo.

Pena prevista: Detenção de 2 meses a 1 ano ou multa; aumenta se resulta lesão ou morte.

Exemplo: uma criança fica sem alimentação adequada e sem cuidados médicos de forma repetida.

Fonte: texto da lei no Planalto

Vexame ou constrangimento à criança ou ao adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 232

Submeter quem está sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.

Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos.

Exemplo: um adolescente é humilhado em público, de modo repetido, por quem cuida dele.

Fonte: texto da lei no Planalto

Divulgar cena de sexo ou pornografia com criança ou adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 241-A

Compartilhar imagem sexual de menor de idade, por qualquer meio.

Pena prevista: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.

Exemplo: um arquivo com imagem sexual de menor circula em um grupo. Não repasse: denuncie.

Não guarde nem repasse o arquivo; informe o endereço da página ao Disque 100.

Fonte: texto da lei no Planalto

Abandono material

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 244

Deixar de dar sustento ou pagar a pensão devida aos filhos menores sem justa causa.

Pena prevista: Detenção de 1 a 4 anos e multa.

Exemplo: um pai com condição de pagar deixa de pagar a pensão por muitos meses.

Fonte: texto da lei no Planalto

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.