Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Corrupção e improbidade administrativa
Uso do cargo público para vantagem própria ou de terceiros, ou desvio de dinheiro público.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Corrupção passiva
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 317
Servidor que pede, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida por causa do cargo.
Pena prevista: Reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Exemplo: alguém ouve do atendente que o documento sai mais rápido se pagar "um agrado".
Fonte: texto da lei no Planalto
Corrupção ativa
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 333
Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor para ele agir ou deixar de agir.
Pena prevista: Reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Exemplo: oferecem dinheiro a um fiscal para ele não registrar a irregularidade.
Fonte: texto da lei no Planalto
Peculato
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 312
Servidor que se apropria ou desvia dinheiro ou bem público, ou o entrega a outro.
Pena prevista: Reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Exemplo: material comprado com verba pública é levado para uso particular.
Fonte: texto da lei no Planalto
Concussão
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 316
Servidor que exige vantagem indevida para si ou outro, por causa do cargo.
Pena prevista: Reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Exemplo: um servidor exige pagamento por fora para fazer o que já é seu dever.
Fonte: texto da lei no Planalto
Enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021), arts. 9º e 10
Receber vantagem indevida por causa do cargo (art. 9º) ou causar perda ao dinheiro público de forma dolosa (art. 10).
Pena prevista: Ressarcimento, perda de bens e do cargo e multa; suspensão de direitos políticos até 14 anos (art. 9º) ou 12 anos (art. 10).
Exemplo: um contrato pago bem acima do preço de mercado, com ligação entre o dirigente e a empresa.
Natureza civil, em ação do Ministério Público. Exige dolo.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.