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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Corrupção e improbidade administrativa

Uso do cargo público para vantagem própria ou de terceiros, ou desvio de dinheiro público.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Corrupção passiva

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 317

Servidor que pede, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida por causa do cargo.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Exemplo: alguém ouve do atendente que o documento sai mais rápido se pagar "um agrado".

Fonte: texto da lei no Planalto

Corrupção ativa

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 333

Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor para ele agir ou deixar de agir.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Exemplo: oferecem dinheiro a um fiscal para ele não registrar a irregularidade.

Fonte: texto da lei no Planalto

Peculato

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 312

Servidor que se apropria ou desvia dinheiro ou bem público, ou o entrega a outro.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Exemplo: material comprado com verba pública é levado para uso particular.

Fonte: texto da lei no Planalto

Concussão

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 316

Servidor que exige vantagem indevida para si ou outro, por causa do cargo.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 8 anos e multa.

Exemplo: um servidor exige pagamento por fora para fazer o que já é seu dever.

Fonte: texto da lei no Planalto

Enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021), arts. 9º e 10

Receber vantagem indevida por causa do cargo (art. 9º) ou causar perda ao dinheiro público de forma dolosa (art. 10).

Pena prevista: Ressarcimento, perda de bens e do cargo e multa; suspensão de direitos políticos até 14 anos (art. 9º) ou 12 anos (art. 10).

Exemplo: um contrato pago bem acima do preço de mercado, com ligação entre o dirigente e a empresa.

Natureza civil, em ação do Ministério Público. Exige dolo.

Fonte: texto da lei no Planalto

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.