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Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Consumidor e cobrança

Propaganda enganosa, cobrança vexatória e produto perigoso.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Cobrança de dívida sem constranger

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 42

O consumidor não pode ser exposto a ridículo nem a ameaça na cobrança; o valor pago a mais deve voltar em dobro.

Pena prevista: Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, mais juros e correção.

Exemplo: uma loja cobra uma dívida ligando para o trabalho da pessoa e contando aos colegas.

Fonte: texto da lei no Planalto

Cobrança com ameaça ou ridículo

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 71

Usar ameaça, coação ou exposição a ridículo na cobrança de dívida.

Pena prevista: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Exemplo: um cobrador publica a dívida em um grupo da vizinhança.

Fonte: texto da lei no Planalto

Informação falsa ou enganosa sobre produto ou serviço

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 66

Afirmar algo falso, ou omitir dado relevante, sobre natureza, qualidade ou preço.

Pena prevista: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Exemplo: um anúncio promete garantia de 5 anos, e o contrato não traz garantia.

Fonte: texto da lei no Planalto

Não avisar do perigo de produto ou serviço

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 63

Deixar de avisar, em embalagem ou anúncio, sobre nocividade ou periculosidade.

Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Exemplo: um produto de limpeza sem aviso do risco de misturar com outro.

Fonte: texto da lei no Planalto

Procon e Defensoria também atendem.

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Revisão jurídica do catálogo: pendente.