Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Consumidor e cobrança
Propaganda enganosa, cobrança vexatória e produto perigoso.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Cobrança de dívida sem constranger
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 42
O consumidor não pode ser exposto a ridículo nem a ameaça na cobrança; o valor pago a mais deve voltar em dobro.
Pena prevista: Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, mais juros e correção.
Exemplo: uma loja cobra uma dívida ligando para o trabalho da pessoa e contando aos colegas.
Fonte: texto da lei no Planalto
Cobrança com ameaça ou ridículo
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 71
Usar ameaça, coação ou exposição a ridículo na cobrança de dívida.
Pena prevista: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Exemplo: um cobrador publica a dívida em um grupo da vizinhança.
Fonte: texto da lei no Planalto
Informação falsa ou enganosa sobre produto ou serviço
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 66
Afirmar algo falso, ou omitir dado relevante, sobre natureza, qualidade ou preço.
Pena prevista: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Exemplo: um anúncio promete garantia de 5 anos, e o contrato não traz garantia.
Fonte: texto da lei no Planalto
Não avisar do perigo de produto ou serviço
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 63
Deixar de avisar, em embalagem ou anúncio, sobre nocividade ou periculosidade.
Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Exemplo: um produto de limpeza sem aviso do risco de misturar com outro.
Fonte: texto da lei no Planalto
Procon e Defensoria também atendem.
Revisão jurídica do catálogo: pendente.