Pular para o conteúdo
Em risco? 190180100188Em crise: 188192
Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Ameaça, perseguição e privação de liberdade

Ameaçar, seguir, vigiar, impedir de sair ou de ir e vir.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Ameaça

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 147

Prometer mal injusto e grave a alguém, por palavra, gesto ou escrito.

Pena prevista: Detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Exemplo: alguém manda mensagem dizendo que vai fazer mal à pessoa se ela der queixa.

Fonte: texto da lei no Planalto

Perseguição (stalking)

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 147-A

Perseguir alguém de modo repetido, por qualquer meio, ameaçando sua integridade ou invadindo sua liberdade e privacidade.

Pena prevista: Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

Exemplo: uma pessoa aparece todos os dias no caminho da outra e manda dezenas de mensagens, mesmo bloqueada.

A pena aumenta se a vítima é criança, idoso ou mulher.

Fonte: texto da lei no Planalto

Constrangimento ilegal

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 146

Obrigar alguém, com violência ou grave ameaça, a fazer o que a lei não manda ou a não fazer o que a lei permite.

Pena prevista: Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Exemplo: um colega ameaça outro para que assine um documento que não quer assinar.

Fonte: texto da lei no Planalto

Sequestro e cárcere privado

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 148

Privar alguém da liberdade de ir e vir, por exemplo trancando-a ou impedindo-a de sair.

Pena prevista: Reclusão de 1 a 3 anos.

Exemplo: uma pessoa fica trancada em casa por um familiar, sem poder sair.

Fonte: texto da lei no Planalto

Violação de domicílio

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 150

Entrar ou ficar em casa alheia contra a vontade de quem mora.

Pena prevista: Detenção de 1 a 3 meses ou multa.

Exemplo: alguém entra na casa de outra pessoa sem permissão e se recusa a sair.

Fonte: texto da lei no Planalto

Ver todos os temas

Revisão jurídica do catálogo: pendente.