Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.
Abuso de autoridade e tortura
Agente público que usa o poder para além do que a lei permite, ou que maltrata quem está sob sua guarda.
Uma situação assim pode se enquadrar em:
Decretar prisão manifestamente ilegal
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 9º
Ordenar ou manter prisão que a lei claramente não permite.
Pena prevista: Detenção de 1 a 4 anos e multa.
Exemplo: alguém é mantido preso depois de a Justiça mandar soltar e sem nova ordem.
A lei exige a finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, §1º).
Fonte: texto da lei no Planalto
Constranger preso ou detido
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 13
Obrigar quem está preso a se exibir, produzir prova contra si ou fazer o que a lei não exige.
Pena prevista: Detenção de 1 a 4 anos, além da pena da violência.
Exemplo: um detido é obrigado a posar para fotos para divulgação.
Fonte: texto da lei no Planalto
Impedir encontro reservado do preso com o advogado
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 20
Barrar a conversa pessoal e reservada entre a pessoa presa e o seu advogado.
Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Exemplo: o advogado chega à delegacia e é impedido, sem motivo legal, de falar a sós com o cliente.
Fonte: texto da lei no Planalto
Requisitar investigação sem indício
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 27
Pedir abertura de investigação de crime, infração ou falta sem qualquer indício da prática.
Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Exemplo: uma autoridade abre apuração sobre uma pessoa sem apresentar qualquer indício.
Vale a mesma finalidade específica do art. 1º, §1º.
Fonte: texto da lei no Planalto
Iniciar persecução penal sem justa causa
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 30
Dar início a investigação ou processo sabendo que não há justa causa fundamentada.
Pena prevista: Detenção de 1 a 4 anos e multa.
Exemplo: abrem processo contra alguém sem nenhum elemento mínimo que o sustente.
Fonte: texto da lei no Planalto
Estender investigação sem justificativa
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 31
Prolongar a apuração, sem justificativa, sem a conclusão devida.
Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Exemplo: uma investigação parada por anos, sem qualquer decisão fundamentada.
Anote datas e números de protocolo.
Fonte: texto da lei no Planalto
Tortura
Lei de Tortura (Lei 9.455/1997), art. 1º, I e II
Causar intenso sofrimento físico ou mental, para obter informação ou confissão, como castigo ou como medida de controle.
Pena prevista: Reclusão de 2 a 8 anos; mais grave se há lesão grave ou morte; aumenta se o autor é agente público.
Exemplo: caso fictício em que uma pessoa sob custódia é agredida para confessar.
Quem presenciou e não impediu pode responder pela omissão.
Fonte: texto da lei no Planalto
Revisão jurídica do catálogo: pendente.