Pular para o conteúdo
Em risco? 190180100188Em crise: 188192
Brado, Rede Nacional Entrar
Tipificação

Tipificação: “pode se enquadrar em”

Texto informativo. O Brado diz apenas em que tipo de situação o relato pode se enquadrar. Não afirma que houve crime, não acusa ninguém e não cita nome. Só a Justiça e a autoridade competente decidem. Os exemplos são fictícios e curtos. Não é laudo nem parecer jurídico.

Risco imediato à vida: ligue 190. O Brado não é serviço de emergência. Também: 180, 100 e 188.

Abuso de autoridade e tortura

Agente público que usa o poder para além do que a lei permite, ou que maltrata quem está sob sua guarda.

Uma situação assim pode se enquadrar em:

Decretar prisão manifestamente ilegal

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 9º

Ordenar ou manter prisão que a lei claramente não permite.

Pena prevista: Detenção de 1 a 4 anos e multa.

Exemplo: alguém é mantido preso depois de a Justiça mandar soltar e sem nova ordem.

A lei exige a finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, §1º).

Fonte: texto da lei no Planalto

Constranger preso ou detido

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 13

Obrigar quem está preso a se exibir, produzir prova contra si ou fazer o que a lei não exige.

Pena prevista: Detenção de 1 a 4 anos, além da pena da violência.

Exemplo: um detido é obrigado a posar para fotos para divulgação.

Fonte: texto da lei no Planalto

Impedir encontro reservado do preso com o advogado

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 20

Barrar a conversa pessoal e reservada entre a pessoa presa e o seu advogado.

Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Exemplo: o advogado chega à delegacia e é impedido, sem motivo legal, de falar a sós com o cliente.

Fonte: texto da lei no Planalto

Requisitar investigação sem indício

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 27

Pedir abertura de investigação de crime, infração ou falta sem qualquer indício da prática.

Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Exemplo: uma autoridade abre apuração sobre uma pessoa sem apresentar qualquer indício.

Vale a mesma finalidade específica do art. 1º, §1º.

Fonte: texto da lei no Planalto

Iniciar persecução penal sem justa causa

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 30

Dar início a investigação ou processo sabendo que não há justa causa fundamentada.

Pena prevista: Detenção de 1 a 4 anos e multa.

Exemplo: abrem processo contra alguém sem nenhum elemento mínimo que o sustente.

Fonte: texto da lei no Planalto

Estender investigação sem justificativa

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 31

Prolongar a apuração, sem justificativa, sem a conclusão devida.

Pena prevista: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Exemplo: uma investigação parada por anos, sem qualquer decisão fundamentada.

Anote datas e números de protocolo.

Fonte: texto da lei no Planalto

Tortura

Lei de Tortura (Lei 9.455/1997), art. 1º, I e II

Causar intenso sofrimento físico ou mental, para obter informação ou confissão, como castigo ou como medida de controle.

Pena prevista: Reclusão de 2 a 8 anos; mais grave se há lesão grave ou morte; aumenta se o autor é agente público.

Exemplo: caso fictício em que uma pessoa sob custódia é agredida para confessar.

Quem presenciou e não impediu pode responder pela omissão.

Fonte: texto da lei no Planalto

Ver todos os temas

Revisão jurídica do catálogo: pendente.