Versão 0.1 de 17/11/2026, em revisão jurídica. Pode mudar. Este é o termo que toda pessoa da equipe do Brado assina. Ele está publicado para que quem procura o Brado saiba o que a equipe promete.
Vale para voluntários, moderação, administração e operadores técnicos do servidor. Ninguém recebe acesso ao portal antes de assinar este termo, ter a identidade e o vínculo conferidos e fazer a capacitação.
Em cinco linhas
- Tudo o que você souber pelo Brado sobre pessoas e casos é sigiloso, para sempre, mesmo depois de sair.
- Você usa o mínimo, só para o caso atribuído a você, e cada leitura sua fica registrada.
- Segundo fator obrigatório; nada de copiar, fotografar, exportar ou colar dados em outro lugar, inclusive em IA de terceiros.
- Com quem procura o Brado: acolher, não culpar, não prometer resultado nem sigilo absoluto, risco primeiro (190, 180, 100, 188).
- Incidente ou suspeita: avisar na hora. Ao sair, o acesso é retirado no mesmo dia.
Identificação
Na assinatura constam o nome completo, a função no Brado (voluntário, moderação, administração ou operador técnico), a data de início e a data em que a coordenação conferiu o documento (presencialmente ou por vídeo).
1. Dever de sigilo
1.1. Trato como sigiloso tudo o que eu souber pelo Brado sobre pessoas e casos: relatos, denúncias, nomes, apelidos, cidades, telefones, imagens, provas, conversas, minutas, risco e até o fato de um caso existir.
1.2. Não conto, não mostro e não repasso nada disso a ninguém fora da equipe do caso: nem a familiares, amigos, imprensa, colegas de trabalho, autoridades ou outros membros da rede que não estejam no caso.
1.3. Nunca confirmo a terceiros que um caso existe. Quem pergunta por "o caso de fulana" não recebe resposta, nem "sim" nem "não". Respondo só dentro da conta de quem relatou, ou no mesmo canal pelo qual a pessoa chegou.
1.4. O sigilo continua depois que eu sair do Brado, sem prazo final.
1.5. Sei que revelar, sem justa causa, segredo conhecido em razão de função, ofício ou profissão pode ser crime (Código Penal, art. 154).
2. Uso mínimo
2.1. Uso os dados só para atender e encaminhar o caso. Nunca para outro fim, nem em benefício meu ou de terceiros.
2.2. Abro só os casos atribuídos a mim, dentro do prazo da atribuição. Moderação e administração abrem outros casos só quando a função exigir.
2.3. Sei que cada leitura que eu faço fica registrada na auditoria, e que outra pessoa da equipe confere esse registro toda semana.
2.4. Peço à pessoa só o que for necessário. Não peço documento, nome completo nem endereço no primeiro contato.
2.5. Não procuro informação sobre as pessoas do caso fora do que a própria pessoa entregou: não pesquiso redes sociais, não ligo para ninguém, não procuro o acusado nem quem acusou.
2.6. Não analiso conversas privadas entre pessoas, nem dentro do Brado. Só o que a pessoa entregou.
3. Segurança das contas e dos aparelhos
3.1. Uso conta pessoal no portal, com segundo fator obrigatório (aplicativo autenticador no meu próprio aparelho). Não compartilho senha nem código.
3.2. Meu aparelho tem bloqueio de tela, sistema atualizado e não é usado por outras pessoas enquanto estou conectado. Saio da conta ao terminar.
3.3. Perdi o aparelho do segundo fator, ou suspeito que alguém viu a minha senha: aviso a coordenação na hora. A troca do segundo fator é feita pela administração, depois de conferir quem eu sou por vídeo.
3.4. Se eu tiver acesso aos canais do Brado (WhatsApp, Instagram, e-mail), sigo as regras de segurança das contas do Brado e não ligo esses canais a outros aparelhos ou serviços sem autorização.
4. Proibido copiar e exportar
É proibido, sem autorização escrita da coordenação para um caso específico:
- copiar, baixar, imprimir, exportar ou guardar dados de caso fora do portal;
- tirar print ou fotografar a tela;
- encaminhar trechos por WhatsApp, e-mail pessoal ou qualquer outro aplicativo;
- discutir caso em grupo, mesmo de voluntários, fora do portal;
- colar dado de caso em ferramenta de IA de terceiros (tradutor, assistente, corretor de texto). Dado pessoal e chave nunca vão a modelo de terceiros;
- levar dados para o meu aparelho além do necessário para o atendimento do momento.
5. Conduta com quem procura o Brado
5.1. Risco primeiro. Se houver perigo agora, oriento a ligar 190, 180, 100 ou 188 e aviso a moderação. O Brado não é serviço de emergência, e eu deixo isso claro.
5.2. Acolho sem julgar. Não culpo a vítima, não questiono por que ela "demorou" ou "voltou" e não pressiono por detalhes.
5.3. Não prometo resultado, prazo nem sigilo absoluto.
5.4. Não chamo ninguém de mentiroso. Falo em fatos confirmados, faltando ou contraditórios. Quem decide é a Justiça.
5.5. Uso linguagem neutra quanto a gênero na área "Acusado injustamente?" ("quem acusou", "quem foi acusado"). Nunca generalizo. O Brado apoia a Lei Maria da Penha.
5.6. Nunca publico nem divulgo nome de pessoa acusada. Nada é publicado nem enviado a órgão sem a conferência humana prevista.
5.7. Indico órgão, unidade e cargo, nunca o nome de promotor, juiz ou delegado.
5.8. Nunca entro em contato com a pessoa acusada nem com quem acusou, e nunca respondo por um canal que o agressor possa ver.
5.9. Criança ou adolescente envolvido: oriento o 100 e aviso a moderação. Nada que identifique a criança sai do caso.
5.10. Não aceito presente, pagamento ou favor de quem procura o Brado. Só apresento profissional com vínculo conferido pelo Brado, nunca por preferência pessoal, e a escolha é sempre da pessoa.
6. Conflito de interesse
6.1. Ao receber um caso, declaro que não conheço as pessoas envolvidas. Se conhecer, ou descobrir depois, recuso ou saio do caso e aviso a moderação.
6.2. Quem atribui um caso não atende o mesmo caso.
7. Pedido de autoridade ou de terceiros
7.1. Pedido de dados vindo de polícia, Ministério Público, Justiça ou qualquer pessoa que diga ser autoridade: não respondo sozinho. Repasso à coordenação.
7.2. O pedido só é considerado por escrito. A conferência é feita ligando para o telefone público do órgão, nunca para o número que veio no pedido. Nada sai sem avaliação jurídica. Tudo é registrado.
7.3. Pedido de titular para ver, corrigir ou apagar dados vai à coordenação. Não respondo sozinho.
8. Incidentes
8.1. Vazamento, erro de envio, acesso estranho, aparelho perdido ou qualquer suspeita: aviso a coordenação na hora, mesmo que eu tenha causado o problema. Avisar rápido conta a meu favor.
8.2. Não tento "consertar" sozinho, não apago registros e não falo do incidente fora da equipe de resposta.
8.3. Sigo o roteiro das primeiras 24 horas na função que me couber (o mesmo descrito na política de privacidade).
9. Operador técnico do servidor
Se eu tiver acesso técnico ao servidor:
9.1. Sei que esse acesso permite, em tese, ler tudo. Por isso só uso o acesso para manutenção, cópia de segurança, atualização e resposta a incidente.
9.2. Não abro banco, cofre de provas nem chaves para ler conteúdo de caso.
9.3. Minha chave de acesso é pessoal, com senha, no meu próprio aparelho. Meu nome fica na lista escrita de quem tem acesso técnico.
9.4. A cópia fora do servidor da chave de dados fica com duas pessoas, nunca só comigo.
10. Voluntariado
10.1. Não há vínculo de emprego, remuneração nem promessa de vantagem. A Lei 9.608/1998 diz que o serviço voluntário não gera vínculo de emprego (art. 1º, parágrafo único) e é exercido mediante termo de adesão (art. 2º). A forma de adesão está em revisão jurídica.
10.2. Posso sair a qualquer momento. O Brado pode me desligar.
10.3. Meu vínculo e este termo são revistos a cada 6 meses.
11. Desligamento e retirada de acesso
11.1. Ao sair, por vontade minha ou do Brado, no mesmo dia:
- o meu papel no portal é retirado e todas as minhas sessões caem;
- a minha chave de acesso técnico, se houver, é retirada do servidor;
- as senhas e os PINs de canais compartilhados que eu conhecia (WhatsApp, e-mail) são trocados;
- apago ou devolvo qualquer dado do Brado que esteja comigo e confirmo isso por escrito.
11.2. O sigilo continua (cláusula 1.4).
12. Consequências
Descumprir este termo leva ao desligamento imediato e, conforme a lei, pode gerar responsabilidade civil e penal.
13. Meus dados como membro da equipe
Sei que o Brado guarda, para segurança: meu apelido no portal, meu papel, a referência deste termo, como meu vínculo foi conferido e o registro das minhas ações. Esses dados seguem a política de privacidade.
Leis citadas
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): art. 154 (violação do segredo profissional). Lei 9.608/1998 (serviço voluntário): art. 1º, parágrafo único, e art. 2º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Textos conferidos em planalto.gov.br em 17/11/2026.
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